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Port. SAT - MS 1.650/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.650 de 08.09.2004

DOE-MS: 09.09.2004

Dispõe sobre a alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal.


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9203, de 18 de setembro de 1998, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 3º do art. 33 do RICMS e no parágrafo 1º, II, do art. 1º, combinado com o disposto nos art. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF nº 558, de 10/04/1987) e 3º, da Resolução/SEF nº 532, de 18 de dezembro de 1986;

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) nº 87, de 13 de setembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei nº 1810, de 22 de dezembro de 1997, a base de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar valores da Pauta de Referência Fiscal relativo ao produto:

AVEIA
21961Aveia preta em grão - a granel Kg0,25
15751Aveia branca em grão - a granel Kg0,22
15763Aveia branca em grão - ensacada Sc 60 kg13,20

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 09 de setembro de ( continua ... )

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