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Lei Est. MS 2.820/04 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 2.820 de 04.05.2004

DOE-MS: 05.05.2004

Dispõe sobre o processo de produção do Queijo Artesanal Caipira, e dá outras providências.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL: Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta e eu promulgo, na forma do parágrafo 7º do art. 70 da Constituição Estadual a seguinte Lei:

Art. 1º É considerado Queijo Artesanal Caipira o queijo confeccionado conforme a tradição histórica e cultural da região do Estado onde for produzido, a partir do leite integral de vaca fresco e cru, retirado e beneficiado na propriedade de origem, que apresente consistência firme, e sabor próprio, massa uniforme, isenta de corantes e conservantes, com ou sem olhaduras mecânicas.

Art. 2º Na fabricação do Queijo Artesanal Caipira serão adotados os seguintes procedimentos:

I - processamento será iniciado até noventa minutos após o começo da ordenha;

II - a fabricação se fará com leite que não tenha sofrido tratamento térmico;

III - serão utilizados como ingredientes culturas lácticas naturais como pingo, soro fermentado ou soro-fermento, coalho e sal;

IV - o processo de fabricação se desenvolverá com a observância das seguintes fases:

a) filtração;

b) adição de fermento natural e coalho;

c) coagulação;

d) corte da coalhada;

e) mexedura;

f) dessoragem;

g) enformagem;

h) prensagem manual;

i) salga seca;

j) maturação.

Art. 3º A qualidade do Queijo Artesanal Caipira e sua adequação para o consumo serão asseguradas por meio de:

I - fabricação com leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infecto-contagiosas e cujos testes oficias de zoonoses, tais como brucelose e tuberculose, apresentem resultados, negativos, de acordo com as normas expedidas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-IAGRO;

II - certificação das condições de higiene recomendadas pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal-IAGRO;

III - cadastro do produtor na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e ( continua ... )

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