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Port. SUCIEF - RJ 4/06 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS - SUCIEF - RJ nº 4 de 12.04.2006

DOE-RJ: 18.04.2006

Dispõe sobre as instruções de preenchimento da DECLAN-IPM ano-base 2005, da DECLAN-IPM de baixa ano-base 2006 e das declarações relativas a anos-base anteriores por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER ou por programa do próprio contribuinte.


O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 3º e 22 da Resolução SER nº 270, de 06 de abril de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º A DECLAN-IPM ano-base 2005 e a DECLAN-IPM de Baixa ano-base 2006 deverão ser elaboradas por formulário eletrônico (declaração on-line), por programa gerador disponibilizado no site da SER (www.receita.rj.gov.br) ou por programa do próprio contribuinte, de acordo com o Manual de Instruções de Preenchimento, associado a esta Portaria, e deverão ser entregues exclusivamente pela Internet, segundo o disposto na Resolução SER nº 270/2006 e nesta Portaria.

§ 1º A declaração eletrônica (on-line) encontra-se disponível no site da SER, na seção "Declarações Eletrônicas", item "Declan-IPM", subitem "Formulário Eletrônico - Declaração On-Line.

§ 2º Fica criada a versão "0.1.1.1" do programa gerador, que se encontra disponível no endereço eletrônico mencionado no parágrafo anterior, a fim de ser copiada por download, na seção "Declarações Eletrônicas", item Declan-IPM, subitem "Programa Gerador".

§ 3º A DECLAN-IPM poderá ser gerada ainda por programa do próprio contribuinte, desde que a geração do arquivo da declaração esteja de acordo com o layout da versão prevista no parágrafo anterior, na seção "Declarações Eletrônicas", item Declan-IPM, subitem "Layout da Declaração".

Art. 2º O preenchimento e a entrega de declarações relativas a anos-base anteriores, inclusive declarações retificadoras, deverão obedecer aos mesmos procedimentos previstos no artigo 1º.

Art. 3º Para fins de preenchimento da DECLAN-IPM não será permitida a utilização de versões do programa gerador anteriores à versão mencionada no § 2º do artigo 1º.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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