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Del. SUSEP 113/06 - Del. - Deliberação SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 113 de 17.04.2006

D.O.U.: 19.04.2006

Altera o Regimento Interno da SUSEP.


 
Esta Deliberação foi revogada pelo artigo 2º da Deliberação nº 119 de 09.11.2007.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP torna público que o Conselho Diretor desta Autarquia, ad referendum do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, em sessão ordinária realizada em 31 de março de 2006, tendo em vista o disposto no Decreto Nº 96.904, de 3 de outubro de 1988, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Regimento Interno, deliberou:

Art. 1º Alterar e consolidar o Regimento Interno da SUSEP, instituído pela Resolução CNSP nº 6, de 3 de outubro de 1988, na forma apresentada em anexo a esta Deliberação, em função de modificações introduzidas na estrutura da Autarquia.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Deliberação SUSEP nº 112, de 8 de dezembro de 2005.

RENÊ GARCIA JÚNIOR

Obs.: Os anexos desta Deliberação encontram-se à disposição dos interessados no site www.susep.gov.br ou no Centro de Documentação (CEDOC), localizado à Rua Buenos Aires, 256 - térreo - Centro - ( continua ... )

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