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Res. Cons. Nac. Prev. Social 1.273/06 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL nº 1.273 de 29.03.2006

D.O.U.: 19.04.2006

(Altera o Regimento Interno dos Conselhos de Previdência Social, aprovado pela Resolução do CNPS nº 1.234, de 17 de dezembro de 2003)


1. O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social em sua 119ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de março de 2006, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 5º do art. 296-A do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto nº 5.699, de 13 de fevereiro de 2006, e de acordo com o art. 21 da Resolução do CNPS nº 1.234, de 17 de dezembro de 2003, resolve:

O Regimento Interno dos Conselhos de Previdência Social, aprovado pela Resolução do CNPS nº 1.234, de 17 de dezembro de 2003, com as alterações da Resolução do CNPS nº 1.252, de 24 de novembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Os Conselhos de Previdência Social - CPS, unidades descentralizadas do Conselho Nacional de Previdência Social, com sede nas Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, são instâncias colegiadas, de caráter consultivo e de assessoramento e têm como finalidade apresentar propostas para a política de Previdência Social e sobre a gestão do sistema previdenciário."

"Artigo 2º Os Conselhos de Previdência Social - CPS têm, no âmbito e jurisdição das Gerências Executivas às quais se vinculam, as seguintes competências:

(...)"

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 1º (...)

I - Nas cidades onde há mais de uma Gerência ( continua ... )

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