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Dec. Est. MS 12.084/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.084 de 17.04.2006

DOE-MS: 18.04.2006

Dá nova redação à ementa e ao caput do art. 1º do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando que a isenção do ICMS nas operações decorrentes de compras realizadas pelos órgãos dos Poderes do Estado e suas entidades não implica diminuição da capacidade financeira do Estado, na medida em que a exoneração fiscal compensa-se pela redução do preço que se obtém na aquisição dos respectivos bens ou serviços, não produzindo, em tal hipótese, o efeito negativo que a Lei de Responsabilidade Fiscal obriga a evitar nos casos de concessão de benefícios fiscais;

Considerando que a isenção nas operações e prestações internas estabelece condições favoráveis para os fornecedores do Estado localizados no seu território, incrementando o comércio local;

Considerando que, nos termos do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, as operações e prestações decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos do Poder Executivo e suas Fundações e Autarquias já estão beneficiadas pela isenção do ICMS;

Considerando o interesse do Governo do Estado em estender esse tratamento tributário às operações e prestações decorrentes de aquisições realizadas pelos demais poderes do Estado,

DECRETA:

Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações e prestações internas decorrentes de aquisições de bens, mercadorias ou serviços realizadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações e ( continua ... )

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