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Dec. Est. MS 12.085/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.085 de 17.04.2006

DOE-MS: 18.04.2006

Altera o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - aos incisos I e II do caput do art. 2º:

"I - obrigatório para os estabelecimentos que exerçam a atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens, ou de prestação de serviço em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do imposto estadual, ou que efetuem ou venham a efetuar transferência eletrônica de fundos (TEF) em operações com cartões de crédito ou de débito ou quaisquer outros;

II - facultativo para os demais contribuintes, inclusive quando o adquirente, mesmo não sendo contribuinte do imposto, esteja inscrito no cadastro de contribuintes, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor.";

II - ao inciso III do caput do art. 3º:

"III - para os contribuintes que utilizem ou venham a utilizar sistema de processamento de dados em seus estabelecimentos com a finalidade de emitir documentos fiscais, ou que efetuem ou venham a efetuar Transferência Eletrônica de Fundos (TEF) em operações com cartões de crédito ou de débito ou quaisquer outros, independentemente do valor da receita bruta anual, nas operações destinadas a pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no cadastro de contribuintes, a partir de 31 de dezembro de 2004, quando será exigido o uso imediato do ECF.";

III - ao inciso II do § 15 do art. 5º:

"II - pelo credenciado ou, alternativamente, pelo contribuinte, a partir de 1º de fevereiro de ( continua ... )

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