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Port. Sec. Faz. - MA 210/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 210 de 29.03.2006

DOE-MA: 05.04.2006

(Altera a tabela de valores de referência para fins de cobrança de ICMS conforme tabela em anexo)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, em conformidade com o ANEXO I desta Portaria:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA SÃO LUÍS DE MARÇO DE 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

ANEXO PORTARIA Nº 210/GABIN - DE DE 29 MARÇO DE 2006

GRUPO 11TRANSPORTE FRETETONELADAS 01 A 09
PESO
DISTÂNCIA1 TON2 TON3 TON4 TON5 TON( continua ... )

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