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Port. Sec. Faz. - MA 211/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 211 de 29.03.2006

DOE-MA: 05.04.2006

(Inclui na tabela valores de referência para fins de cobrança de ICMS produtos que menciona)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS dos produtos abaixo descriminados:

EMBALAGEM PRODUTO VALOR R$

2.000 ml Refrigerante Kero 1,55

1.000 ml Refrigerante Kero 1,15

350 ml Refrigerante Kero 0,65

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, SÃO LUÍS 29 DE MARÇO DE 2006.

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO ( continua ... )

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