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Port. SF Desenv. Econ./PMSP 49/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 49 de 13.04.2006

DOM-São Paulo: 18.04.2006

Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, mediante proposta encaminhada pela Administração.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

1. Alterar o cronograma de vencimento das parcelas relativas aos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI mediante proposta encaminhada pela Administração Tributária.

Data de postagem das correspondênciasFaixa de valores dos débitos R$Vencimento da 1ª parcela ou da parcela única
18/04/2006R$ 2.000,01 a R$ 50.000,0018/05/2006
24/04/2006R$ 600,01 a R$ 2.000,0024/05/2006
02/05/2006R$ 300,01 a R$ 600,0002/06/2006
08/05/2006R$ 100,01 a R$ 300,0008/06/2006
16/05/2006R$ 20,01 a R$ 100,0016/06/2006

2. O vencimento das demais parcelas, quando for o caso, darse-á nos mesmos dias dos meses subseqüentes.

3. Fica revogada a ( continua ... )

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