Port. SF Desenv. Econ./PMSP 49/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO nº 49 de 13.04.2006

DOM-São Paulo: 18.04.2006

Dispõe sobre o vencimento das parcelas dos débitos do IPTU incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, mediante proposta encaminhada pela Administração.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE :

1. Alterar o cronograma de vencimento das parcelas relativas aos débitos do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, incluídos no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI mediante proposta encaminhada pela Administração Tributária.

Data de postagem das correspondências Faixa de valores dos débitos R$ Vencimento da 1ª parcela ou da parcela única 18/04/2006 R$ 2.000,01 a R$ 50.000,00 18/05/2006 24/04/2006 R$ 600,01 a R$ 2.000,00 24/05/2006 02/05/2006 R$ 300,01 a R$ 600,00 02/06/2006 08/05/2006 R$ 100,01 a R$ 300,00 08/06/2006 16/05/2006 R$ 20,01 a R$ 100,00 16/06/2006

2. O vencimento das demais parcelas, quando for o caso, darse-á nos mesmos dias dos meses subseqüentes.

3. Fica revogada a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---