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Res. SER - RJ 273/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 273 de 12.04.2006

DOE-RJ: 17.04.2006

Estabelece normas sobre execução de ações fiscais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Todas as ações fiscais distribuídas aos Fiscais de Rendas e ainda, não iniciadas, até a data da publicação deste ato, deverão ser devolvidas ao responsável pelo Departamento Especializado de Fiscalização - DEF ou pela Delegacia Regional de Fiscalização - DRE para redistribuição em 2 (dois) dias úteis.

Art. 2º As ações fiscais iniciadas há mais de 180 (cento e oitenta) dias deverão ser encerradas em 7 (sete) dias úteis.

Art. 3º As ações fiscais na carga do titular do DEF ou da DRE deverão ser distribuídas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 4º As ações fiscais na carga do Fiscal de Rendas deverão ser iniciadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Art. 5º A quantidade máxima de empresas sob ação fiscal (tipo completa) em cada DEF ou DRE será determinada pelo produto da média das ações, anteriormente encerradas, nos últimos 12 (doze) meses por 6 (seis), ou pelo produto do número de Fiscais de Rendas lotados no DEF ou na DRE por 10 (dez), sendo aplicado o resultado obtido de maior valor.

Art. 6º O Fiscal de Rendas deverá ter no mínimo 5 (cinco) e no máximo 10 (dez) empresas sob ação fiscal.

Art. 7º O agente do fisco que descumprir o estabelecido nos artigos anteriores estará sujeito às normas disciplinares constantes da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990.

Art. 8º Compete ao Subsecretário-Adjunto de Fiscalização baixar os atos necessários ao cumprimento das normas estabelecidas nesta Resolução, bem como resolver os casos omissos.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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