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Res. SER - RJ 271/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 271 de 12.04.2006

DOE-RJ: 17.04.2006

(Revoga a Resolução SER nº 222/2005, que dispõe sobre o procedimento de utilização de créditos do ICMS na hipótese que menciona)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

- que a utilização de energia elétrica para a prestação de serviço de telecomunicação não se enquadra na hipótese prevista na alínea "b", do inciso II, do artigo 33, da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996; e

- o disposto na alínea "d", do inciso II, do artigo 33, da referida Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução SER nº 222, de 29 de novembro de 2005, cessados seus efeitos desde a data de sua publicação.

Art. 2º Os créditos do ICMS que tenham sido aproveitados nos termos da resolução a que se refere o artigo anterior deverão ser integralmente estornados.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 30 de novembro de 2005.

Rio de Janeiro, 12 de abril de 2006

ANTONIO FRANCISCO NETO

Secretario de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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