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Port. CORAT 29/06 - Port. - Portaria COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CORAT nº 29 de 17.04.2006

D.O.U.: 18.04.2006

Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal na Internet.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 3 de 06.02.2009.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 28 da Portaria SRF nº 2.609, de 20 de setembro de 2001, resolve:

Art. 1º O acesso ao módulo de Controle da Prestação de Contas do sistema Análise e Controle a Rede Arrecadadora (Ancora), a ser utilizado pelos prestadores do serviço de arrecadação de receitas federais, dar-se-á por intermédio da página da Secretaria da Receita Federal (SRF), na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br.

Art. 2º Para fins de habilitação ao sistema, o representante legal do prestador do serviço deverá formalizar a solicitação nos termos da Portaria SRF/Cotec Nº 45, de 27 de maio de 2004, e conforme orientações constante do Anexo Único ao presente ato.

Parágrafo único. Considera-se representante legal do prestador do serviço aquele que constar como tal no sistema de controle da SRF denominado Ancora.

Art. 3º A documentação deverá ser entregue, pelo usuário indicado para acesso, junto à área de controle da Rarf da unidade da SRF com jurisdição sobre o estabelecimento matriz do prestador do serviço.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MICHIAKI HASHIMURA

ANEXO

1. ORIENTAÇÃO COMPLEMENTAR AO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO CADASTRAMENTO INICIAL

1.1 O formulário "Cadastramento Inicial", aprovado pelo Anexo III "a" da Portaria SRF/Cotec nº 45/2004, deverá ser utilizado quando do primeiro cadastramento e será preenchido pelo prestador do serviço ( continua ... )

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