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AD CONFAZ 5/06 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 17.04.2006

D.O.U.: 18.04.2006



O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º, e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os Convênios ICMS e ECF a seguir identificados, celebrados na 121ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 24 de março de 2006, e publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 2006:

Convênio ICMS 03/06 - Concede isenção do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias das unidades federadas.

Convênio ICMS 08/06 - Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás, Paraíba e Tocantins ao Convênio ICMS 127/04, que autoriza os Estados da Bahia e do Mato Grosso a dispensar débitos do ICMS relativos à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica.

Convênio ICMS 09/06 - Concede isenção do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil- Bolívia.

Convênio ICMS 16/06 - Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Convênio ICMS 17/06 - Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

( continua ... )

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