Port. SRF 442/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 442 de 12.04.2006

D.O.U.: 18.04.2006

Transfere a competência para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º Transferir a competência para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo Único desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora.

Art. 2º A transferência de que trata o art. 1º deverá ser efetuada no prazo de dez dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

Processos

10830.006307/1998-19 11516.002969/1999-44 13971.001322/2000-69 13977.000232/2001-61 10909.002729/1999-45 11516.003137/1999-27 13971.001362/2000-83 13977.000203/2002-81 10909.001038/2000-94 11516.001250/2000-74 ( continua ... )

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