Portaria SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 442 de 12.04.2006 (Transfere a compet�ncia para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias

Port. SRF 442/06 - Port. - Portaria SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL - SRF n� 442 de 12.04.2006

D.O.U.: 18.04.2006
Transfere a compet�ncia para o julgamento de processos administrativos fiscais entre Delegacias da Receita Federal de Julgamento.

O SECRET�RIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da compet�ncia que lhe confere o inciso XXVII do art. 230 Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n� 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:
Art. 1� Transferir a compet�ncia para julgamento dos processos administrativos fiscais relacionados no Anexo �nico desta Portaria, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florian�polis para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora.
Art. 2� A transfer�ncia de que trata o art. 1� dever� ser efetuada no prazo de dez dias a contar da publica��o desta Portaria.
Art. 3� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica��o.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
ANEXO �NICO
Processos

10830.006307/1998-19 11516.002969/1999-44 13971.001322/2000-69 13977.000232/2001-61
10909.002729/1999-45 11516.003137/1999-27 13971.001362/2000-83 13977.000203/2002-81
10909.001038/2000-94 11516.001250/2000-74 ( continua ... )

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