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IN SRF 635/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 635 de 24.03.2006

D.O.U.: 17.04.2006

Dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, cumulativas e não-cumulativas, devidas pelas sociedades cooperativas em geral.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, observados o art. 1º da Portaria MF nº 271, de 12 de agosto de 2005, e o art. 8º da Portaria MF nº 275, de 15 de agosto de 2005, e, e tendo em vista o disposto no art. 195, inciso I e IV, art. 149 II e o art. 239 da Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de dezembro de 1970, na Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, nos arts. 64 e 66 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, nas Leis nº 9.701, de 17 de novembro de 1998, nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, nº 10.676, de 22 de maio de 2003, no art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, no inciso VI do ( continua ... )

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