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IN SIT 63/06 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO - SIT nº 63 de 13.04.2006

D.O.U.: 17.04.2006

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 62, de 24 de janeiro de 2006, que estabelece normas complementares para a verificação anual de processos administrativos de autos de infração e notificações de débito para o ano de 2006.


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no exercício de sua competência, prevista no art. 14, XIII do Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004, e de acordo com o disposto na Portaria Ministerial nº 1.086, de 8 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Ficam alteradas para as do quadro abaixo as datas de verificação anual constantes do Anexo I da Instrução Normativa nº 62, de 24 de janeiro de 2006, publicada no D.O.U de 25 de janeiro, Seção I, página 72:

UF PERÍODO
MG 19/06 a 07/07
RJ 02 A 19/05
RS 19/06 A 07/07

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

RUTH BEATRIZ VASCONCELOS ( continua ... )

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