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Instr. CEGAT - MA 1/06 - Instr. - Instrução GESTORES DA CÉLULA DE GESTÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CEGAT - MA nº 1 de 23.03.2006

DOE-MA: 04.04.2006

Dispõe sobre a lacração do ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional (Protocolo ICMS 16/04), alterando o Ato Descritivo Funcional nº 14/2005.


Os Gestores da Célula de Gestão para Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 19.140, de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências, estabelecem a seguinte instrução:

1. A lacração do equipamento ECF da marca DARUMA, tipo ECF-IF, modelo FS600, aprovado pelo Termo Descritivo Funcional nº 14/05 (Protocolo ICMS 16/04), deve ser feita com quatro lacres:

1.1 - dois lacres externos, ambos na lateral direita do equipamento, sob o ponto de vista da sua parte frontal, sendo que seus fios transpassam os orifícios das respectivas hastes colocadas de forma transversal ao equipamento, de forma a produzir a necessária ancoragem dos mesmos;

1.2 - dois lacres internos: um para lacrar o dispositivo do software básico (SB), outro para lacrar o dispositivo da memória de fita-detalhe (MFD).

ALBERTO JOSÉ DOS SANTOS

MARIA DE NAZARÉ OLIVEIRA VARÃO

MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA

Gestores da ( continua ... )

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