Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA n� 159 de 01.03.2006 (Acrescenta itens ao Anexo II da SEFAZ/GAB/Portaria n� 501/2005, de 26/07/2005, que disp�e

Port. Sec. Faz. - Roraima 159/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE RORAIMA n� 159 de 01.03.2006

DOE-RR: 01.03.2006
Acrescenta itens ao Anexo II da SEFAZ/GAB/Portaria n� 501/2005, de 26/07/2005, que disp�e sobre a Pauta de Valores de Pre�os M�nimos.

O SECRET�RIO DO ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribui��es legais conferidas pelo Decreto n� 402-P, de 23 de novembro de 2004,
CONSIDERANDO o permissivo contido no art. 19 do C�digo Tribut�rio de Roraima, Lei n� 059, de 28 de dezembro de 1993, disciplinado pelo artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n� 4.335-E, de 03 de agosto de 2001; e
CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de se fazer ajustes na pauta de valores em raz�o da atual economia de mercado,
RESOLVE:
Art. 1� Acrescentar os subitens 2.13.26, 2.13.27 ao ANEXO II da SEFAZ/GAB/PORTARIA n� 501/2005, de 26 de julho de 2005:

ITEM DISCRIMINA��O DO PRODUTO UNIDADE VALOR (R$)
2.13.26 Vinho Sangria Cantina da Serra Garrafa 4600ml 19,60
2.13.27 Vinho Sangria Cantina da Serra Garrafa 880ml 4,70

Art. 2� Esta Portaria entrar� em vigor na data de sua publica��o no Di�rio Oficial do Estado de ( continua ... )

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