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Dec. Est. RS 44.390/06 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 44.390 de 12.04.2006

DOE-RS: 13.04.2006

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 56/05, ratificado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 07/05, publicado no Diário Oficial da União de 22/07/05, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2112 - No art 9º do Livro I, fica acrescentado o inciso CXXIX com a seguinte redação:

"CXXIX - operações a seguir relacionadas, a partir de 22 de julho de- 2005:

NOTA 01 - O benefício previsto neste inciso fica condicionado:

a) à entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

b) a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP e COFINS, nos termos do Decreto Federal nº 3.803, de 24/04/01.

NOTA 02-A FIOCRUZ disponibilizará na Internet a relação de farmácias que façam parte do Programa "Farmácia Popular do Brasil".

a) saídas de produtos farmacêuticos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ às farmácias que façam parte do Programa "Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei Federal nº 10.858, de 13/04/04 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.090, de ( continua ... )

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