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Dec. Mun. Campinas/SP 14.907/04 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.907 de 13.09.2004

DOM-Campinas: 14.09.2004

Altera a redação do Decreto nº 13.951, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que "concede isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica"


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 15.434, de 11.04.2006.

A Prefeita do Município de Campinas, no uso de suas atribuições legais, DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII ao artigo 4º do Decreto nº 13.951, de 14 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

VII - As secretarias municipais deverão respeitar o prazo mínimo de 15 dias para o cancelamento de solicitações efetuadas às entidades sócio-esportivo-culturais.(AC)

(...)"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Campinas, 13 de setembro de 2004

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES

Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme os elementos constantes do protocolado administrativo nº 04/10/31982, de 06 de agosto de 2004, em nome de Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, e publicado na Coordenadoria Administrativa do Gabinete da Prefeita, na data ( continua ... )

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