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Dec. Mun. Campinas/SP 14.266/03 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 14.266 de 21.03.2003

DOM-Campinas: 25.03.2003

Altera Dispositivos do Decreto nº 13.951, de 14 de maio de 2002, que regulamenta a Lei 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que concede isenção no pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 15.434, de 11.04.2006.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o inciso I do artigo 5º do Decreto nº 13.951, de 14 de maio de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

I - "tabela de preços, apresentada até o final do 1º semestre do exercício em curso, de responsabilidade das entidades sócio-esportivo-culturais, no caso de serviços desenvolvidos normalmente pelas respectivas entidades."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Campinas, 21 de março de 2003

IZALENE TIENE

Prefeita Municipal

MARÍLIA CRISTINA BORGES

Secretária de Assuntos Jurídicos e da Cidadania

VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR

Secretário de Cultura, Esportes e Turismo

Redigido na Coordenadoria Setorial Técnico-Legislativa da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, conforme elementos do protocolado administrativo nº 03/10/09781, de 13 de fevereiro de 2003, e publicado na Secretaria de Gabinete e Governo, na data supra.

LAURO CAMARA MARCONDES

Secretário de Gabinete e ( continua ... )

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