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Dec. Mun. Campinas/SP 13.951/02 - Dec. - Decreto do Município de Campinas/SP nº 13.951 de 14.05.2002

DOM-Campinas: 15.05.2002

Regulamenta a Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que ''Concede Isenção no Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às Entidades Voltadas às Atividades Desportivas, Sociais ou Recreativas, nas Condições que Especifica''


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto 15.434, de 11.04.2006.

A Prefeita Municipal de Campinas, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º As entidades sócio-esportivo-culturais que protocolizaram requerimento de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - I.P.T.U., de acordo com o art. 2º da Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, deverão atender as disposições deste decreto para obterem a isenção requerida.

Art. 2º Durante o exercício coberto pela isenção, as entidades sócio-esportivo-culturais cederão gratuitamente suas instalações, ao menos duas vezes, para a realização de eventos sociais, esportivos ou culturais, de interesse do Poder Público Municipal, previamente programados, de acordo com o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999.

Art. 3º A contrapartida prevista no art. 2º, inciso II, da Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, poderá se caracterizar da seguinte forma:

I - desenvolvimento de práticas desportivas nas Praças de Esportes da Prefeitura, de acordo com diretrizes e programas estabelecidos pelo Departamento de Esportes da SMCET;

II - cessão de espaço físico para atividades de interesse do Poder Público Municipal;

III - oferecimento de vagas para crianças, adolescentes e adultos indicados pelo Poder Público Municipal nas atividades desenvolvidas pelas entidades sócio-esportivo-culturais;

IV - desenvolvimento de atividades de interesse do Poder Público Municipal junto às Secretarias de Educação, de Saúde, de Assistência Social e de Cultura, Esportes e Turismo;

V - apoio técnico, através de ( continua ... )

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