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Lei Mun. Campinas/SP 10.396/99 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.396 de 27.12.1999

DOM-Campinas: 28.12.1999

Concede isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 14.919, de 17.11.2014.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Fica concedida isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para os imóveis das entidades que tenham como objetivo o desenvolvimento de atividades desportivas, sociais, culturais ou recreativas, devidamente legalizadas, em dia com todas as suas obrigações tributárias municipais.

Art. 2º As entidades sócio-esportivo-culturais que pretenderem obter a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), deverão colocar-se à disposição para atender, na vigência do exercício coberto pelo desconto, os seguintes requisitos:

I - ceder gratuitamente suas instalações ao menos duas vezes por ano, para a realização de eventos sociais, esportivos e culturais de interesse do Poder Público Municipal previamente programados;

II - cumprir as obrigações a serem estabelecidas, a título de contrapartida por Decreto do Executivo.

§ 1º. A elaboração das obrigações definidas no Inciso II, ficará a cargo de Comissão formada por:

1 (um) representante da Secretaria Municipal Finanças;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

1 (um) representante da Câmara Municipal;

1 (um) representante da APESEC e

1 (um) representante do Sindicato dos Clubes do Estado de São Paulo - SINDCLUBE.

§ 2º. As obrigações deverão levar em consideração as características e as especificidades de cada entidade.

Art. 3º Para obtenção da isenção as entidades deverão, até 30 de novembro de cada exercício, protocolarem o respectivo requerimento para o exercício seguinte, acompanhado de: ( continua ... )

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