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Lei Mun. Campinas/SP 10.712/00 - Lei do Município de Campinas/SP nº 10.712 de 13.12.2000

DOM-Campinas: 14.12.2000

Altera a redação dos artigos 3º e 8º da Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, que concede isenção no pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana às entidades voltadas às atividades desportivas, sociais ou recreativas, nas condições que especifica


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 16 da Lei nº 14.919, de 17.11.2014.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei :

Art. 1º Os artigos 3º e 8º da Lei nº 10.396, de 27 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Para obtenção da isenção as entidades deverão, até 30 de novembro de cada exercício, protocolarem o respectivo requerimento para o exercício seguinte, acompanhado de:

I - escritura do imóvel devidamente registrada;

II - alvará de funcionamento ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - estatuto social que comprove a não remuneração de seus dirigentes;

IV - termo de compromisso indicando as contrapartidas a serem cumpridas. (NR)

(...)"

"Art. 8º Ficam as entidades enquadradas na presente lei remidas dos débitos tributários, inclusive taxas imobiliárias, existentes até o exercício de 2000." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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