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Dec. Mun. Salvador/BA 9.278/91 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 9.278 de 30.12.1991

DOM-Salvador: 30.12.1991

Regulamenta dispositivos da Lei nº 4.279/90 - Código Tributário e de Rendas do Município, na parte em que dispõe sobre o imposto de transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 31 do Decreto nº 24.058, de 16.07.2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, de acordo com o disposto no inciso V do artigo 52 da Lei Orgânica do Município do Salvador,

DECRETA :

Do Fato Gerador

Art. 1º O imposto de transmissão "inter-vivos" tem como fato gerador:

I - a transmissão de bens imóveis, por natureza ou por acessão física:

II - a transmissão de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia:

III - a cessão de direitos de aquisição relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores.

Art. 2º Ocorre o fato gerador sempre que o imóvel objeto de transferência da propriedade ou dos direitos a ele relativos se situe no território deste Município, ainda que o respectivo ato ou contrato tenha sido realizado em outro.

§ 1º. (Revogado).

 
Este parágrafo foi revogado pelo art. 6º do Dec. nº 16.419, de 31.03.2006.

Redação Anterior: "§ 1º. Na alienação de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na cessão dos respectivos direitos, cumulada com contrato de construção, deverá ser comprovada a preexistência do referido contrato, sob pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluídas a construção e benfeitorias no estado em que se encontrar por ocasião do ato translativo da propriedade ou direito real."

§ 2º. (Revogado).

 
Este parágrafo foi revogado pelo ( continua ... )

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