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Port. SF/Fortaleza - CE 28/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 28 de 17.03.2006

DOM-Fortaleza: 03.04.2006

(Dispõe sobre os procedimentos de pagamento relativo a serviços de perícia judicial do Município de Fortaleza na forma que especifica.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o Decreto nº 8.532/91.

CONSIDERANDO necessidade de regulamentar os procedimentos de pagamento do Município de Fortaleza, relativamente a serviços de perícia judicial.

CONSIDERANDO ainda que é receita própria do Município o imposto sobre a renda retido na fonte sobre o pagamento a qualquer título realizado pelo Município de Fortaleza, conforme o disposto no art. 158 - I, da Constituição Federal.

RESOLVE :

Art. 1º Somente serão pagas perícias judiciais no valor acima do teto de isenção do Imposto de Renda com a realização da retenção do imposto na fonte.

§ 1º. O empenho que versar sobre pagamento de perícia judicial que ultrapasse o valor de isenção do Imposto de Renda, deverá conter no histórico o nome do perito beneficiado e seu CPF, para que possa ser processada a retenção e encaminhada a informação à Receita Federal.

§ 2º. Juntamente com o comprovante de pagamento ou o cheque nominal à Vara da Comarca de Fortaleza, será encaminhado o documento que comprove a retenção, para fins de informação ao beneficiário.

Art. 2º Somente serão pagas perícias judiciais com a retenção na fonte de 5% (cinco por cento) a título de Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, sobre o valor a ser pago aos peritos que não comprovarem sua inscrição como autônomo, bem como sua adimplência com o Município de Fortaleza, conforme o Decreto nº 11.591, de 1º de março de 2004.

§ 1º. O empenho que versar sobre pagamento de perícia judicial deverá conter no histórico o nome do perito beneficiado e seu CPF, para que possa ser processada a retenção.

§ 2º. A retenção do ISSQN relativo ao profissional autônomo será realizada com base no art. 11, I, "a", "b" e "c", do Decreto nº 11.591, de 1º de março de 2004, sendo emitido comprovante em favor do beneficiário, a ser encaminhado ao Juízo juntamente com o comprovante de depósito ou o cheque.

Art. 3º Os pagamentos que forem realizados sem a possibilidade de retenção do Imposto de Renda e do Imposto Sobre o Serviço de Qualquer Natureza deverão ser devidamente justificados pela Procuradoria Geral do Município.

Art. 4º Qualquer decisão judicial que verse sobre a não retenção de impostos relativos a prestação de serviços realizados por peritos judiciais em favor do Município de Fortaleza, deverão ser encaminhadas para conhecimento da Secretaria de Finanças.

Art. 5º Apresente portaria entra em vigor na data de suas publicação ( continua ... )

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