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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.320/06 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.320 de 05.04.2006

D.O.U.: 13.04.2006

Obs.: Ret. DOU de 19.06.2006

Altera os prazos para realização de comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo "Proagro Mais" - Safra 2005/2006.


A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 5 de abril de 2006, com base no art. 1º, inciso XI, alínea "b", da Resolução 3.298, de 13 de julho de 2005, decidiu:

Art. 1º Alterar os prazos previstos no MCR 16-4-13, para fins de comprovação das perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo "Proagro Mais" nos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina na safra 2005/2006, de:

I - MCR 16-4-13-"a": 3 (três) dias úteis para 7 (sete) dias corridos;

II - MCR 16-4-13-"b": 3 (três) dias úteis para 15 (quinze) dias corridos.

Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.


ANTÔNIO GUSTAVO MATOS DO VALE

Diretor

SÉRGIO DARCY DA SILVA ( continua ... )

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