Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.320/06 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.320 de 05.04.2006
D.O.U.: 13.04.2006Obs.: Ret. DOU de 19.06.2006
Altera os prazos para realização de comprovação de perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo "Proagro Mais" - Safra 2005/2006.A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 5 de abril de 2006, com base no art. 1º, inciso XI, alínea "b", da Resolução 3.298, de 13 de julho de 2005, decidiu:
Art. 1º Alterar os prazos previstos no MCR 16-4-13, para fins de comprovação das perdas ocorridas em empreendimentos amparados pelo "Proagro Mais" nos Estados do Paraná, do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina na safra 2005/2006, de:
I - MCR 16-4-13-"a": 3 (três) dias úteis para 7 (sete) dias corridos;
II - MCR 16-4-13-"b": 3 (três) dias úteis para 15 (quinze) dias corridos.
Art. 2º Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO GUSTAVO MATOS DO VALE
Diretor
SÉRGIO DARCY DA SILVA ( continua ... )
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