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IN SRF 643/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 643 de 12.04.2006

D.O.U.: 13.04.2006

Dispõe sobre convênio com o Distrito Federal e os Municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 11 da Instrução Normativa nº 884 de 05.11.2008.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, nas Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005, e no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com alterações posteriores, e nas Instruções Normativas SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002, e nº 579, de 8 de dezembro de 2005, resolve:

Disposições Gerais

Art. 1º A Secretaria da Receita Federal (SRF), em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os Municípios, que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

§ 1º Na celebração do convênio, a SRF será representada pelo Superintendente da Receita Federal com jurisdição sobre o Distrito Federal ou o Município optante.

§ ( continua ... )

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