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Dec. Est. MT 7.323/06 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 7.323 de 28.03.2006

DOE-MT: 28.03.2006

Regulamenta a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005, que dispõe sobre tratamento relativo ao ICMS incidente sobre prestação de serviço de transporte de passageiros, nas condições que especifica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o tratamento tributário favorecido e condicionado relativo ao ICMS incidente e seus débitos relativos a prestação de serviço de transporte de passageiros de que trata a Lei nº 8.425, de 28 de dezembro de 2005.

Parágrafo único O tratamento tributário de que trata o caput:

I - poderá ser suspenso ou cancelada pela Secretaria de Estado de Fazenda em face da falta de emissão de ofício da respectiva Certidão Negativa de Débito Eletrônica ou descumprimento da legislação tributária;

II - será fruído mediante redução da base de cálculo de forma que a carga tributária liquida relativa ao ICMS incidente a cada prestação intermunicipal e interestadual de transporte rodoviário de passageiros seja equivalente a 4% (quatro por cento);

III - não se aplica à prestação de serviço de transporte de cargas, ainda que a atividade da empresa seja mista e a prestação realizada pelo veículo de transporte de passageiro.

IV - é opcional e somente será outorgado ao contribuinte que atenda, cumulativamente aos seguintes requisitos:

a) esteja rigorosamente adimplente com as suas obrigações tributárias, principais e acessórias, inclusive o pagamento ou parcelamento de quaisquer débitos fiscais inscritos ou não em dívida ativa;

b) renuncie ao aproveitamento de quaisquer créditos relativos às operações ou prestações antecedentes ou subseqüentes ou excesso de estimativa;

c) aceite o enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa, conforme fixado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso.

d) - ( continua ... )

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