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Res. SERC - MS 1.944/06 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE nº 1.944 de 11.04.2006

DOE-MS: 12.04.2006

Acrescenta dispositivo à Resolução/SERC nº 1.707, de 22 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal das entradas interestaduais de móveis, aparelhos eletrodomésticos e equipamentos de informática, no caso que especifica.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o § 2º ao art. 1º da Resolução/SERC nº 1.707, de 22 de outubro de 2003, com a seguinte redação, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:

"§ 2º Incluem-se nas disposições deste artigo as estantes, os armários, as cozinhas e outros ambientes, planejados ou modulados, ainda que transportados em peças ou partes para montagem em local fixo ou não.".

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Campo Grande, 11 de abril de 2006.

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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