x
x
x
IN Sec. Faz. - AL 11/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 11 de 07.04.2006

DOE-AL: 12.04.2006

Dispõe sobre a impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST), entre empresas de telecomunicação, em um único documento de cobrança.


O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FAZENDA DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Cláusula décima primeira do Convênio ICMS 126/98, resolve expedir a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações (NFST) conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:

I - a emissão dos correspondentes documentos fiscais seja feita individualmente pelas empresas prestadoras do serviço de telecomunicação envolvidas na impressão conjunta, por sistema eletrônico de processamento de dados, observado o disposto no inciso III do art. 617, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e demais disposições específicas;

II - as empresas envolvidas estejam relacionadas no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, publicado no Diário Oficial da União do dia 17 de dezembro de 1998, ou quando uma das partes for empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) e a outra esteja relacionada no referido Anexo Único; e

III - as NFST refiram-se ao mesmo usuário e ao mesmo período de apuração.

§ 1º O documento impresso nos termos deste artigo será composto pelos documentos fiscais emitidos pelas empresas envolvidas, nos termos do inciso I.

§ 2º Na hipótese do inciso II, quando apenas uma das empresas estiver incluída no Anexo Único do Convênio ICMS 126/98 a emissão do documento caberá essa empresa.

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?