Decreto do Estado de S�o Paulo n� 50.721 de 11.04.2006 (Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n�24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova

Dec. Est. SP 50.721/06 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 50.721 de 11.04.2006

DOE-SP: 12.04.2006
Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova conv�nios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS

CL�UDIO LEMBO, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no artigo 4� da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1� Ficam ratificados os Conv�nios ICMS 3/06, 9/06, 20/06 e 27/06 celebrados em Ipojuca, PE, no dia 24 de mar�o de 2006, publicados na Se��o I, p�ginas 46 a 55, do Di�rio Oficial da Uni�o de 29 de mar�o de 2006.
Art. 2� Ficam aprovados os Conv�nios ICMS 4/06, 5/06, 6/06, 7/06, 10/06, 11/06, 12/06, 14/06, 15/06, 16/06 e 22/06, os Ajustes SINIEF 1/06, 2/06 e 3/06, publicados na Se��o I, p�ginas 46 a 55, do Di�rio Oficial da Uni�o de 29 de mar�o de 2006, os Protocolos ICMS 2/06 e 5/06 e o Protocolo ECF 1/06, publicados na Se��o I, p�ginas 26 a 28, do Di�rio Oficial da Uni�o de 3 de abril de 2006, todos celebrados em Ipojuca, PE, no dia 24 de mar�o de 2006.
Par�grafo �nico - Independer� de outro ato deste Estado a aplica��o do disposto nos ( continua ... )

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