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Port. SIT/DSST 157/06 - Port. - Portaria SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO/DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO nº 157 de 10.04.2006

D.O.U.: 12.04.2006

(Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 18, que dispõe sobre as Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção)


A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO e o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no inciso I do artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 08 de junho de 1978, resolvem:

Art. 1º Alterar a alínea "a" do subitem 18.14.22.4 da Norma Regulamentadora nº 18 (NR-18), que passa a vigorar com a seguinte redação:

a) Sistema de frenagem automática que atue com efetividade em qualquer situação tendente a ocasionar a queda livre da cabina."

Art. 2º Alterar a alínea "b" do subitem 18.14.23.3 da NR-18 que passa a vigorar com a seguinte redação:

b) Sistema de frenagem automática que atue com efetividade em qualquer situação tendente a ocasionar a queda livre da cabina."

Art. 3º Fica proibida a utilização de sistema de frenagem automática do tipo viga flutuante que tem como parâmetro de sensoreamento e comando a tensão do cabo de aço de sustentação da cabina dos elevadores de obra;

Parágrafo único. A eficiência dos sistemas de frenagem automática deverá ser comprovada através de "Laudo de Capacitação Técnica", emitido por empresa legalmente habilitada, do qual constarão os métodos de ensaios adotados.

Art. 4º Revogar o subitem 18.15.43.2 da NR-18.

Art. 5º Incluir na NR-18 o item 18.15.6 - Ancoragem, com a seguinte redação:

18.15.56 - ANCORAGEM

18.15.56.1 As edificações com no mínimo quatro pavimentos ou altura de 12m (doze metros), a partir do nível do térreo, devem possuir previsão para a instalação de dispositivos destinados à ancoragem de equipamentos de sustentação de andaimes e de cabos de segurança para o uso de proteção individual, a serem utilizados nos serviços de limpeza, manutenção e restauração de ( continua ... )

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