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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 415/94 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 415 de 28.12.1994

DOM-Ribeirão Preto: 28.12.1994

Altera a Lei nº 2.415/70 - Código Tributário do Município de Ribeirão Preto (ISSQN).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 (Código Tributário do Município) passa a vigorar alterada em seus artigos 3º, 41, 61, 100, 102, 104, 105, 140, 144, 146, 153, 197, 198, 200, 203, 204, 205, 206, ( continua ... )

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