x
x
x
IN SF/DT/SBC - SP 13/02 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/DT/SBC - SP nº 13 de 27.12.2002

DOM-São Bernado do Campo: 10.01.2003

Dispõe sobre atualização monetária dos créditos fazendários expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR.


O Diretor do Departamento do Tesouro da Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que na reedição da Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000, em seu artigo 29, § 3º, o Governo Federal extinguiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, instituída pela Lei Federal nº 8383, de 1991;

Considerando que o Município de São Bernardo do Campo adotou aquela unidade monetária como medida de valor e parâmetro de atualização monetária, conforme o artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 1969;

Considerando que, em conseqüência, grande parte dos lançamentos tributários, das rendas municipais, e outros créditos fazendários foram expressos ou indexados na UFIR, cujo período de atualização era anual, nos termos do artigo 75 da Lei Federal nº 9430, de 1996;

Considerando que o § 3º do artigo 337 da Lei Municipal nº 1802, de 1969, prevê a possibilidade da utilização do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas para atualização monetária, em caso da extinção da UFIR;

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 13319, de 14 de novembro de 2000, que dispõe sobre as providências a serem tomadas pelas unidades municipais, em decorrência da extinção da UFIR (reedição da Medida Provisória nº 1973-67, de 26 de outubro de 2000);

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 4931, de 7de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Municipal nº 4933, de 18 de dezembro de 2000;

Considerando, finalmente, que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2002 foi de 25,31% (vinte e cinco inteiros e trinta e um centésimos por cento);

RESOLVE :

Art. 1º Os quantitativos expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR constantes de lançamentos tributários ou não, de parcelamentos, de carnês, de planilhas e de quaisquer outros documentos municipais deverão, até a data de vencimento, serem multiplicados pelo valor de R$ 1,6181 (um real e seis mil cento e oitenta e um décimos de milésimos), e assim mantido para todo o exercício de 2003.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2003, revogadas as disposições em contrário, em especial a Instrução SF-3, nº 14, de 28 de dezembro de 2001 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?