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IN DRM/SBC - SP 1/03 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - DRM/SBC - SP nº 1 de 10.01.2003

DOM-São Bernado do Campo: 10.01.2003

Dispõe sobre a alteração de prazo de pagamento à vista de IPTU e Taxas Anexas.


O Diretor do Departamento da Receita, no uso de suas atribuições e,

Considerando que o "caput" do art.113 da Lei Municipal, de 26 de dezembro de 1969, estabelece que é de competência do Departamento da Receita a fixação do prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas anexas;

Considerando que a lei 4303, de 16 de dezembro de 1994, possibilitou a certa parcela de contribuintes pospor os vencimentos dos pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas anexas ao 17º dia de cada mês;

Considerando o art. 5º e art.150, II da Constituição Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1998, e objetivando dar tratamento isonômico aos contribuintes que pretendem efetuar os pagamentos à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas anexas ;

Considerando que no início de cada exercício há o vencimento de vários tributos que oneram todos os contribuintes;

Considerando as datas de vencimento fixadas pelo edital de notificação nº SF-2 - 103/2002, de 05 de dezembro de 2002;

Resolve :

Art. 1º Os prazos originais para pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano e taxas anexas poderão ter seus vencimentos pospostos até no máximo para o dia 16 de janeiro de 2003.

Art. 2º A posposição prevista no artigo anterior dependerá de solicitação do contribuinte ou representante legal e de anuência de funcionário efetivo da Seção de Fiscalização Imobiliária ou da Seção de Tributação;

Art. 3º Esta instrução entra em vigor nesta data ;

São Bernardo do Campo, 10 de janeiro de 2003

Miguel Cordovani

Diretor Departamento da Receita - SF. ( continua ... )

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