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Res. SF/SBC - SP 327/03 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 327 de 08.01.2003

DOM-São Bernado do Campo: 10.01.2003

Fixa preços públicos pelo uso das áreas de domínio público e de áreas de propriedade do Município, edificadas ou não, administrado pela Secretaria de Serviços Urbanos.


EURICO SOUZA LEITE FILHO, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelo artigo 2º, inciso I, alínea "e", do Decreto nº 13.463, de 9 de agosto de 2001, e,

Considerando o disposto nos artigos 304 a 311 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações;

Considerando que o Decreto nº 13.996, de 27 de dezembro de 2002, alterou o Decreto nº 12.723, de 18 de junho de 1998, estabelecendo novos critérios para a cobrança de preços públicos,

RESOLVE :

Art. 1º Os preços públicos pelo uso das áreas de domínio público e de áreas de propriedade do Município, edificadas ou não, por feiras livres, feiras de artesanato, bancas de jornais, comércio ambulante, caçambas para remoção de entulho, estacionamento de veículos particulares destinados à exploração de transporte de passageiros ou cargas, por atividade circense, por postes (de distribuição de energia elétrica; serviços de comunicações e de informática), caixas de correio públicas, telefones públicos, por postes sinalizadores, placas (grades) de proteção, lixeiras de uso não residencial e outras similares, são os constantes das tabelas 1 a 12 anexas à presente Resolução.

Art. 2º Os preços públicos de que trata o artigo anterior serão atualizados monetariamente, em 1º de janeiro de cada ano, pela variação acumulada do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, relativa aos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, e assim mantidos para todo o exercício ( continua ... )

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