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Res. SF/SBC - SP 401/05 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC - SP nº 401 de 18.11.2005

DOM-São Bernado do Campo: 25.11.2005

Altera o cálculo da atualização monetária dos preços públicos de que trata a Resolução SF Nº. 327 de 8 de janeiro de 2003.


MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº 2.052, de 6 de julho de 1973, e pelo artigo 2º, inciso I, alínea "e", do Decreto nº 13.463, de 9 de agosto de 2001, e,

Considerando o disposto nos artigos 304 a 311 da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969, e suas alterações;

Considerando que o Decreto nº 13.996, de 27 de dezembro de 2002, alterou o Decreto nº 12.723, de 18 de junho de 1998, estabelecendo novos critérios para a cobrança de preços públicos,

Considerando a necessidade de uniformização de procedimentos para lançamento dos preços públicos pelo uso de áreas do município ou públicas;

RESOLVE :

Art. 1º Os preços públicos de que trata a Resolução SF Nº. 327 de 8 de janeiro de 2003, para o exercício de 2006, serão atualizados monetariamente com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, relativa aos meses de janeiro a novembro de 2005, e assim mantidos para todo o exercício fiscal de 2006.

Art. 2º Para o exercício de 2007, os preços públicos de que trata a Resolução SF Nº. 327 de 8 de janeiro de 2003, serão atualizados monetariamente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, relativa ao período de doze meses, compreendido de dezembro de 2005 até novembro de 2006, e assim mantidos para todo o exercício fiscal de 2007; obedecendo-se a mesma regra para os exercícios subseqüentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

São Bernardo do Campo, 18 de Novembro de 2005.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ( continua ... )

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