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Res. SF/SBC 383/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SF/SBC nº 383 de 30.12.2004

DOM-São Bernado do Campo: 07.01.2005

Dispõe sobre a fixação de valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.


MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, Secretário de Finanças do Município de São Bernardo do Campo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso II, da Lei Municipal nº2.052, de 6 de julho de 1973, e pelo Decreto nº 13.463, de 9 de agosto de 2001, e

Considerando o disposto no artigo 62, § 6º, da Lei Municipal nº 1.802, de 26 de dezembro de 1969;

Considerando que a variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGP-M apurado pela Fundação Getulio Vargas - FGV, relativa aos meses de janeiro a dezembro de 2004 foi de 12,41% (doze inteiros e quarenta e um centésimos por cento); e

Considerando a necessidade de salvaguardar os interesses do Município,

RESOLVE :

Art. 1º Fica fixado em R$ 57,72 (cinqüenta e sete reais e setenta e dois centavos) o valor mínimo de cada prestação do Termo de Compromisso para Liquidação de Débitos.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005, revogadas as disposições em contrário, em especial a Ordem de Serviço SF-3 - nº 03, de 27 de dezembro de 2002 .

São Bernardo do Campo, em 30 de dezembro de 2004

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Secretário de ( continua ... )

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