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Port. MPS 104/06 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 104 de 11.04.2006

D.O.U.: 12.04.2006

Dispõe sobre o atendimento, por parte do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, e dá outras providências.


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 87, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 5.513, de 16 de agosto de 2005, que, em seu art. 1º, aprova a Estrutura Regimental do INSS, resolve:

Art. 1º O atendimento aos contribuintes pessoas físicas da Previdência Social será feito de forma conclusiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que fica autorizado a:

I - efetuar a inscrição e a atualização cadastral dos segurados contribuinte individual, especial, facultativo e empregado doméstico;

II - efetuar o cálculo do montante da contribuição social previdenciária, corrente ou em atraso, dos segurados contribuinte individual, facultativo e empregado doméstico, bem como a do empregador doméstico, emitindo o correspondente documento de arrecadação;

III - calcular o montante das contribuições sociais previdenciárias decorrentes de indenização e da retroação da data do inicio das contribuições de que tratam os arts. 122 a 124 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

IV - realizar o acerto de guias de recolhimento das contribuições de contribuintes pessoas físicas.

§ 1º Compete exclusivamente à Secretaria da Receita Previdenciária - SRP decidir sobre restituições e parcelamentos de contribuições sociais previdenciárias.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica a parcelamentos de créditos não tributários, que serão concedidos pelo INSS.

§ 3º Cabe ao INSS instruir processos de restituição nos casos de tempo não reconhecido, podendo fazê-lo, a pedido da SRP, nos demais casos.

§ 4º O atendimento de que trata o caput não se aplica às pessoas físicas que utilizam a matrícula do Cadastro Específico do INSS-CEI.

Art. 2º A Secretaria da Receita Previdenciária - SRP e o INSS definirão a forma de transferência recíproca de informações relacionadas com as contribuições sociais a que se refere o art. 1º.

§ 1º Com relação às informações de que trata o caput, a SRP e o INSS são responsáveis pela preservação do sigilo fiscal previsto no ( continua ... )

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