x
x
x
ADE SRRF/7ª RF 112/06 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 7ª Região Fiscal - SRRF/7ª RF nº 112 de 10.04.2006

D.O.U.: 12.04.2006

Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e Exportação no caso em que específica.


O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto do art. 52 da Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, e à vista do que consta do processo nº 10768.001782/2006-80, declara:

Art. 1º Fica a empresa Transweg Transporte e Comércio Internacional Ltda. autorizada a utilizar os formulários de que tratam os art. 4º e 31 da Instrução Normativa SRF nº 611/2006, para os despachos aduaneiros de exportação e importação dos bens destinados a "TECNOAUTO 2006 - Feira Internacional de Serviços, Peças e Acessórios" a ser realizada no Parque de Exposições do Anhembi, na cidade de São Paulo, São Paulo, no período de 9 a 13 de maio de 2006.

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação.

WOLNER FERREIRA DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?