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Ato CN 16/06 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 16 de 11.04.2006

D.O.U.: 12.04.2006

(Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 282, de 23 de fevereiro de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, para o fim que especifica)


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 282, de 23 de fevereiro de 2006, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 57.554.718,00, para o fim que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 25 de abril de 2006, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 11 de abril de 2006

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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