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IN Sec. Faz. - CE 10/06 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 10 de 14.03.2006

DOE-CE: 06.04.2006

Estabelece o valor de referência para determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com mamona em baga, quando destinada a outros Estados.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e Considerando o disposto no art.36 da Lei nº 12.670, de 30 de dezembro de 1996; Considerando, ainda, a coleta de preços praticados no mercado,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o valor de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS, nas operações com MAMONA em baga, quando destinada a outros Estados:

PRODUTO UNIDADE VALOR (R$)

Mamona em baga, nas operações para outros Estados Kg 0,50

Art. 2º Esta INSTRUÇÃO NORMATIVA entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2006, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa nº 35, de 25 de novembro de 2004.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 14 de março de 2006.

José Maria Martins Mendes

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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