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Port. Sec. Faz. - SC 24/06 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 24 de 20.03.2006

DOE-SC: 30.03.2006

Aprova o aplicativo destinado à solicitação de transferência de créditos acumulados, o respectivo Manual de Preenchimento e o modelo da Autorização de Utilização de Crédito - AUC.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 24 de 14.02.2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, arts. 50, § 7º e 53, § 14, XI,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do Regulamento do ICMS, art. 50, § 7º e 53, § 14, XI:

I - os seguintes aplicativos, disponibilizados na internet, na página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, destinados:

a) ao Pedido de Utilização de Créditos Acumulados;

b) à Desistência do Pedido de Utilização de Créditos Acumulados;

c) ao Registro de Dados da DI/DSI, quando do pedido de compensação de créditos acumulados;

II - o Manual de Utilização de Aplicativos, constante do Anexo I;

III - o modelo da Autorização de Utilização de Crédito - AUC, constante do Anexo II.

Art. 2º Fica revogada a Portaria SEF nº 139, de 30 de junho de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2006.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 20 de março de ( continua ... )

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