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Dec. Est. SE 23.707/06 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 23.707 de 13.03.2006

DOE-SE: 27.03.2006

Torna sem efeito o Decreto nº 23.591, de 29 de dezembro de 2005, que altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinado com disposições das Leis nºs 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; e considerando o que consta do Decreto nº 23.586, de 28 de dezembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 23.591, de 29 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 de dezembro de 2005, que altera o "caput" do art. 710, acrescenta a Seção X-A, com os artigos 720-A a 720-I, ao Capítulo I do Título IV do Livro III, e revoga o inciso IV do § 2º do art. 785, todos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto, após publicado, produz seus efeitos com vigência a partir de 30 de dezembro de 2005.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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