x
x
x
Res. Sec. Faz. - AM 4/06 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 4 de 30.03.2006

DOE-AM: 31.03.2006

Aprova a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2006, que fixa os valores mínimos que servirão de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, com vigência no período de 1º de abril a 30 de junho de 2006, de acordo com o art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar os valores mínimos que servirão de base de cálculo para cobrança do ICMS incidente nas operações e prestações com mercadorias ou serviços relacionados no Anexo Único que integra esta Resolução;

CONSIDERANDO a disposição contida no § 6º do art. 19 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686 de 28 de dezembro de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2006, publicada no Anexo Único, que estabelece os valores mínimos para fixação da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações com mercadorias e prestações de serviços nela relacionadas, a serem praticados no período de 1º de abril a 30 de junho de 2006.

Parágrafo único. O imposto será calculado sobre o valor da operação quando este for superior ao mínimo fixado em pauta.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 10/95-GSEFAZ, de 12 de junho de 1995.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em Manaus (AM), 29 de março de 2006.

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?