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LC Mun. Santos/SP 443/01 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 443 de 27.12.2001

DOM-Santos: 28.12.2001

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município de Santos).


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 21 de dezembro de 2001 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI Nº 443

Art. 1º A alínea "c", do inciso I, do artigo 9º, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"c) dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados no artigo 10, desta lei."

Art. 2º O inciso I, do artigo 10, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa vigorar com a seguinte redação:

"I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;"

Art. 3º Os inciso II e VI, do artigo 11, da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passam a vigorar com a seguinte redação:

"II - os imóveis construídos como garagens comerciais, localizados na Zona Comercial I e na Zona Comercial II, com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 312, de 24 de novembro de 1998 (Lei de Uso e Ocupação do Solo na área Insular do Município), desde que tenham capacidade para abrigar 100 (cem) veículos, no mínimo, e sua área total calculada na base de 30 m2 (trinta metros quadrados) por veículo, conforme estabelece a Lei Complementar nº 84, de 14 de julho de 1993 (Código de Edificação do Município)."

"VI - ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar os proprietários de apenas um imóvel utilizado para sua residência, que sejam portadores de deficiência ou que efetuem despesas de tratamento e/ou educacionais, referentes a familiares portadores de deficiência sob sua dependência econômica, devendo tais despesas ser comprovadas no momento da ( continua ... )

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