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LC Mun. Santos/SP 421/00 - LC - Lei Complementar do Município de Santos/SP nº 421 de 28.12.2000

DOM-Santos: 29.12.2000

Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971 (Código Tributário do Município) e dá outras providências.


BETO MANSUR, Prefeito Municipal de Santos, faço saber que a Câmara Municipal aprovou em sessão realizada em 26 de dezembro de 2000 e eu sanciono e promulgo a seguinte :

LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º A Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

"Artigo 11. (...)

I - (...)

m) de associações e clubes de pequeno porte, sendo consideradas aquelas ocupadas por associações profissionais e sindicatos de empregados e associações de moradores. (AC)

§ 1º. (...)

c) mantenham, no mínimo, duas equipes, nas categorias infantil e juvenil, que pratiquem modalidade olímpica e participem de campeonatos oficiais de Ligas locais e Federações ou, mantenham cursos regulares de, no mínimo, uma modalidade esportiva e concedam gratuitamente à Prefeitura até 20 (vinte) vagas, sendo 5 (cinco) por modalidade, ou, cedam gratuitamente suas instalações à Prefeitura, até 3 (três) vezes por ano, mediante prévio agendamento de eventos pela Secretaria competente;

(...)

VI - Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar os proprietários de apenas um imóvel utilizado para sua residência, que sejam portadores de deficiência ou que efetuem despesas de tratamento e/ou educacionais, referentes a familiares portadores de deficiência sob sua dependência econômica, devendo tais despesas ser comprovadas mensalmente. (AC)

VII - Ficam isentos do pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano e da Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar os proprietários de imóveis em processo judicial de desapropriação, no qual tenha sido referida a emissão na posse do Município. ( continua ... )

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